PV 153/2022 - Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Marituba e dá outras providências. (AJ)
Proponente: Ver. Antonio Armando Junior (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 01/06/2022 |
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| 01/06/2022 | Protocolado em: 01/06/2022 | |
| 01/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2022 | |
| 02/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 08/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | Download |
| 23/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 24/11/2022 | |
| 24/11/2022 | Parecer Aprovado | |
| 24/11/2022 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 24/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/12/2022 | |
| 01/12/2022 | Aprovado em 2ª Votação | Download |
| 14/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 118/2022 | Download |
| 06/02/2023 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 06/02/2023 |