LEI 027/1997 - Altera o inciso IV, artigo 3º da Lei nº017/97, de 15.09.97 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/1997
Última Movimentação da Proposição: 18/12/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/1997 | Sancionado em: 18/12/1997 | Download |