LEI 055/1999 - “Modifica a redação do art. 3º da Lei Municipal nº014, de 15/09/97, e dá outras providências. [REVOGADA pela Lei Municipal nº069/2000]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/10/1999
Última Movimentação da Proposição: 04/10/1999

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/10/1999	Sancionado em: 04/10/1999	Download