LEI 056/1999 - “Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/10/1999
Última Movimentação da Proposição: 04/10/1999

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/10/1999	Sancionado em: 04/10/1999	Download