LEI 063/1999 - “Dá nova redação aos itens, incisos e parágrafos, que menciona, e acrescenta parágrafos, na Lei nº039, de 15/04/98, e dá outras providências.” [REVOGADA pela Lei Municipal nº076/2001]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/1999
Última Movimentação da Proposição: 21/12/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/12/1999 | Sancionado em: 21/12/1999 | Download |