LEI 067/2000 - “Institui cobrança de taxa de vistoria e demarcação, na forma como dispõe.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2000
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2000
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/05/2000 | Sancionado em: 22/05/2000 | Download |