LEI 068/2000 - Dá nova redação do artigo 6º da Lei 044 de 29 de outubro de 1998, na forma como menciona

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2000
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2000

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2000	Sancionado em: 22/05/2000	Download