LEI 086/2001 - “Transforma a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá. [REVOGADA pela Lei Municipal nº300/2014]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2001
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/08/2001 | Sancionado em: 23/08/2001 | Download |