LEI 273/2012 - REVOGADA pela Lei Municipal nº318/2015 *Art. 5º, 1. e art. 6º revogados pela Lei Municipal nº288/2013.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2012
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/06/2012 Sancionado em: 14/06/2012