LEI 273/2012 - REVOGADA pela Lei Municipal nº318/2015 *Art. 5º, 1. e art. 6º revogados pela Lei Municipal nº288/2013.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2012
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2012
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/06/2012 | Sancionado em: 14/06/2012 | Download |