LEI 584/2022 - Autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos no município de Marituba e dá outras providências [PV 030/2021]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/02/2022 | Sancionado em: 01/02/2022 | Download |