LEI 069/2000 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 14, de 15 de setembro de 1997. [Alterada pela Lei nº 462/2019]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2000
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2000

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/08/2000	Sancionado em: 24/08/2000	Download