LEI 216/2009 - que fixa a remuneração dos membros eleitos do Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Marituba, na forma que indica e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2009
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/11/2009	Sancionado em: 13/11/2009	Download