LEI 218/2009 - que altera o art. 2º da lei nº 165/2007, que cria o conselho do FUNDEB.

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/12/2009	Sancionado em: 04/12/2009	Download