LEI 220/2009 - que dispõe sobre o programa de recuperação de Creditos Fiscais - REFIS, no Município de Marituba, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/12/2009 | Sancionado em: 04/12/2009 | Download |