LEI 225/2009 - que institui o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência – CONDEF e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2009

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/12/2009 Sancionado em: 30/12/2009