LEI 230/2010 - que altera o art. 2º da Lei nº165/2007, que cria o Conselho do FUNDEB.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2010
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/05/2010 | Sancionado em: 21/05/2010 | Download |