LEI 259/2010 - “Institui penalidades à prática de discriminações em razão de orientação sexual e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2010
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/2010 | Sancionado em: 30/12/2010 | Download |