LEI 261/2011 - dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária do Município de Marituba, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2011
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2011 | Sancionado em: 11/04/2011 | Download |