LEI 265/2011 - REVOGADA pela Lei Municipal nº299/2014
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2011
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/09/2011 | Sancionado em: 27/09/2011 |