LEI 270/2012 - “Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Marituba em conformidade com o art. 211 da Constituição Federal, o §2º do art. 6º, arts. 11, 14, 15 e 18 da LDB 9.394/96 com a Lei 6.0170/98 e as disposições da Lei Orgânica nos art. 199, 200 e 201, assegurada a sua autonomia, identidade, peculiaridades e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()