LEI 271/2012 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2012
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2012
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/03/2012 | Sancionado em: 27/03/2012 | Download |