LEI 272/2012 - Altera a Lei Municipal nº 261/2011, que dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Marituba e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2012
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2012

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/05/2012	Sancionado em: 07/05/2012	Download