LEI 275/2012 - Acrescenta o capítulo VI – A à Lei nº 272/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária do Município de Marituba.”

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2012
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2012

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/12/2012	Sancionado em: 20/12/2012	Download