LEI 276/2012 - Dispõe sobre a permissão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de placas indicativas de nomes de ruas, abrigos de paradas de ônibus, bancos de praças e demais logradouros públicos, com exploração publicitária e dá outras providências

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2012
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2012

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/09/2012	Sancionado em: 05/09/2012	Download