LEI 277/2012 - “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2012
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2012
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/09/2012 | Sancionado em: 24/09/2012 | Download |