LEI 588/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Marituba e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2022 | Sancionado em: 18/03/2022 | Download |