LEI 583/2022 - Que dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenada pela prática de crime contra a dignidade sexal da criança e do adolescente no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências. [PV 028/2021]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/02/2022 | Sancionado em: 01/02/2022 | Download |