LEI 581/2022 - Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. [PV 018/2021]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/02/2022 | Sancionado em: 01/02/2022 | Download |