LEI 503/2021 - Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Marituba, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2021	Sancionado em: 07/10/2021	Download