LEI 417/2017 - Altera o art.42, inciso ll, alínea “a” do Código Tributário Municipal e da outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/12/2017 | Sancionado em: 13/12/2017 | Download |