LEI 425/2018 - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no município de Marituba, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/09/2018 | Sancionado em: 11/09/2018 | Download |