LEI 425/2018 - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no município de Marituba, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/09/2018 Sancionado em: 11/09/2018