LEI 424/2018 - Veda a denominação de logradouros públicos, obras, serviços e monumentos públicos com nomes de pessoas vivas, do mesmo modo que a inscrição dos nomes de autoridades e administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou serviços da administração pública direta ou indireta.

Proponente: Executivo Municipal ()