LEI 422/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Marituba e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/08/2018 | Sancionado em: 20/08/2018 | Download |