LEI 422/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Marituba e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/08/2018 Sancionado em: 20/08/2018