LEI 470/2019 - “Institui no Município de Marituba, a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2019 | Sancionado em: 23/12/2019 | Download |