PV 067/2021 - [LEI nº 600/2022]; Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e dá outras providências.
Proponente: Ver. Antonio Armando Junior (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/07/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 02/09/2021 | |
02/09/2021 | Protocolado em: 01/09/2021 | Download |
08/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 09/09/2021 | |
09/09/2021 | Adiada Apreciação em Plenário | |
09/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2021 | |
16/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
16/03/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
Ver Íntegra |
16/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2022 | |
17/03/2022 | Parecer Aprovado por Unanimidade | |
17/03/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
26/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2022 | |
02/06/2022 | Aprovado em 2ª Votação | |
10/06/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 058/2022, OFÍCIO Nº 058/2022 e OFÍCIO Nº 058/2022 | |
05/07/2022 | Sancionado em: 24/06/2022 | Download |