LEI 488/2020 - Dispõe sobre alteração na redação do art. 4º, item 02, da Lei Municipal nº 335/2016, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2020 | Sancionado em: 15/12/2020 | Download |