PV 020/2021 - [LEI nº 649/2023]; Institui como aula obrigatória nas escolas integradas do âmbito municipal os temas ‘empreendedorismo’ e ‘noções de direito e cidadania’.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 22/03/2021	Download
15/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
16/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
16/11/2022	Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022	Parecer Aprovado
17/11/2022	Aprovado em 1ª Votação
23/11/2022	Apreciação em Plenário em: 24/11/2022
24/11/2022	Aprovado em 2ª Votação	Download
26/01/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
02/02/2023	Sancionado em: 26/01/2023	Download