PV 022/2021 - [LEI nº 593/2022]; Cria o Programa Aquisição Direta de Alimentos do Pequeno Produtor Rural – com o objetivo de atender às necessidades básicas de alimentos de pessoas em situação de vulnerabilidade social durante o período de pandemia.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 23/03/2021	Download
22/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
06/04/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
06/04/2022	Apreciação em Plenário em: 07/04/2022
07/04/2022	Parecer Aprovado por unanimidade
07/04/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
25/04/2022	Apreciação em Plenário em: 28/04/2022
28/04/2022	Aprovado em 2ª Votação
03/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 035/2022	Download
07/06/2022	Sancionado em: 03/06/2022	Download