IND 741/2021 - Dispõe sobre a isenção fiscal sobre IPTU, taxas e licença de funcionamento e taxas de vigilância sanitária a estabelecimentos que tiverem seu funcionamento afetado pelos decretos restritivos durante a pandemia, pelo período de dois anos (2021 e 2022) e dá outras providências”.PREJUDICADO PELA INDICAÇÃO nº 723/2021.
Proponente: Ver. Antonio Armando Junior (União Brasil)
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Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 29/07/2021 | |
| 29/07/2021 | Protocolado em: 23/04/2021 | |
| 11/08/2021 | Solicita Arquivamento | |
| 13/08/2021 | Arquivado |