IND 723/2021 - Dispõe sobre a isenção fiscal sobre IPTU, taxas de licença de funcionamento e taxas de vigilância sanitária a estabelecimentos que tiverem seu funcionamento afetado pelos decretos restritivos durante a pandemia, pelo período de dois anos (2021 e 2022) e dá outras providências, APROVADO
Proponente: Ver. Antonio Armando Junior (União Brasil)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/08/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 28/07/2021 | |
| 28/07/2021 | Protocolado em: 19/04/2021 | Download |
| 10/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2021 | |
| 06/05/2021 | Aprovado por unanimidade |