IND 708/2021 - Que a Prefeita Municipal providencie, o envio a este Poder Legislativo de Projeto de Lei alterando o Inciso IV, do art. 36 e Alínea a, do art. 171 ambos da Lei Municipal nº 302/2014, alterando para 10 (dez) anos a vida útil da frota de moto-táxi e moto-frete, e para 250 cc a cilindrada máxima das motocicletas utilizadas na modalidade moto-táxi. APROVADO
Proponentes: Ver. Raimundo Carneiro (MDB), Ver. Pastor Rodvaldo (PSD) e Ver. Serra (PTB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/08/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 28/07/2021 | |
| 28/07/2021 | Protocolado em: 13/04/2021 | Download |
| 10/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/04/2021 | |
| 15/04/2021 | Aprovado por unanimidade |