LEI 803/2025 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Social Beneficiente e recreativo Carmelita Aleixo - ISBERCA e dá outras providência.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/05/2025 | Download |
05/05/2025 | Protocolado em: 05/05/2025 | |
05/05/2025 | Sancionado em: 29/04/2025 |