LEI 800/2025 - Altera a Lei Municipal n° 662, de 21 de março de 2023, para acrescentar o inciso III ao Art. 29, incluir o Art. 31-A e seu parágrafos e Alterar o Anexo I (Quadro de carreira - estrutura de cargos e tabela de vencimentos).
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/05/2025 | Download |
05/05/2025 | Protocolado em: 05/05/2025 | |
05/05/2025 | Sancionado em: 29/04/2025 |