PL 076/2025 - Dispõe sobre a alteração do art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 788, de 13 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a autorização de alienação gratuita, com encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal para a empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA”.

Proponente: Executivo Municipal ()