ME 005/2025 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 060/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal cuja Lei Municipal nº 798/2025 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2025 - REFIS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 27/03/2025 | Download |
| 27/03/2025 | Documento Anexado motivo: LEI Nº 798-REFIS-2025 | Download |
| 27/03/2025 | Documento Anexado motivo: ANEXOS REFIS-2025 | Download |
| 28/03/2025 | Protocolado em: 28/03/2025 | |
| 23/04/2025 | Leitura em Plenário em: 10/04/2025 |