PL 062/2025 - Altera a Lei Municipal n° 662, de 21 de março de 2023, para acrescentar o inciso III ao Art. 29, incluir o Art. 31-A e seu parágrafos e Alterar o Anexo I (Quadro de carreira - estrutura de cargos e tabela de vencimentos).
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/03/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 25/03/2025 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI ALTERA A LEI Nº662-23 SETRAN | Download |
| 25/03/2025 | Protocolado em: 25/03/2025 | |
| 26/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/03/2025 | |
| 27/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 27/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
| 02/04/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | Download |
| 02/04/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | Download |
| 02/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/04/2025 | |
| 03/04/2025 | Parecer Aprovado | |
| 03/04/2025 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 09/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/04/2025 | |
| 10/04/2025 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 23/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/04/2025 | |
| 24/04/2025 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 24/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 025/2025 | |
| 28/04/2025 | Mensagem por Executivo Municipal em: 28/04/2025 | |
| 05/05/2025 | Lei por Executivo Municipal em: 05/05/2025 | Ver Tramitação |