PL 426/2024 - [LEI nº 713/2024]Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.933.660,09 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e nove centavos).
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/03/2024 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 2024 | Download |
| 20/03/2024 | Protocolado em: 20/03/2024 | |
| 20/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/03/2024 | |
| 21/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 21/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
| 21/03/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
Ver Íntegra |
| 21/03/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO |
Ver Íntegra |
| 21/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/03/2024 | |
| 21/03/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade | |
| 21/03/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 21/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/03/2024 | |
| 21/03/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 21/03/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 25/03/2024 | Mensagem por Executivo Municipal em: 25/03/2024 | |
| 02/04/2024 | Sancionado em: 21/03/2024 |