PL 414/2024 - LEI nº 414/2024] Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2024 – REFIS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/02/2024	Cadastrado no Sistema	Download
19/02/2024	Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI REFIS 2024	Download
19/02/2024	Documento Anexado motivo: ANEXO I REFIS 2024	Download
19/02/2024	Documento Anexado motivo: ANEXO II REFIS 2024	Download
19/02/2024	Documento Anexado motivo: ANEXO III REFIS 2024	Download
19/02/2024	Documento Anexado motivo: ANEXO IV REFIS 2024	Download
19/02/2024	Documento Anexado motivo: ANEXO V REFIS 2024	Download
20/02/2024	Protocolado em: 20/02/2024
21/02/2024	Apreciação em Plenário em: 22/02/2024
22/02/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
22/02/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
28/02/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
28/02/2024	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
28/02/2024	Apreciação em Plenário em: 29/02/2024
29/02/2024	Parecer Aprovado	Download
29/02/2024	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
29/02/2024	Apreciação em Plenário em: 29/02/2024
29/02/2024	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
01/03/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 012/2024	Download
05/03/2024	Mensagem por Executivo Municipal em: 05/03/2024
02/04/2024	Sancionado em: 01/03/2024