PL 402/2024 - [LEI nº 710/2024] Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial da Mulher na Estrutura Organizacional Administrativa enquanto órgão da administração direta e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 585.048,54 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/01/2024	Cadastrado no Sistema	Download
19/01/2024	Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI SECRETARIA DA MULHER E AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO	Download
22/01/2024	Protocolado em: 22/01/2024
24/01/2024	Apreciação em Plenário em: 25/01/2024
25/01/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
25/01/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
31/01/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
31/01/2024	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
31/01/2024	Apreciação em Plenário em: 01/02/2024
01/02/2024	Parecer Aprovado	Download
01/02/2024	Aprovado em 1ª Votação
05/02/2024	Apreciação em Plenário em: 08/02/2024
08/02/2024	Aprovado em 2ª Votação
08/02/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 007/2024	Download
15/02/2024	Mensagem por Executivo Municipal em: 15/02/2024
02/04/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/04/2024	Sancionado em: 08/02/2024