PL 396/2023 - Revoga a Lei nº 416, de 20 de dezembro de 2017, que institui o 'Programa Jovem Aprendiz, no âmbito Municipal' readequando o seu corpo normativo às disposições da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e às regras do Decreto nº 11.479, de 6 de abril de 2023, da Presidência da República, que dispõe sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens, por meio de programas de aprendizagem profissional.[LEI nº 709/2023]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/11/2023 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI READEQUAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ | Download |
| 22/11/2023 | Protocolado em: 21/11/2023 | |
| 22/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/11/2023 | |
| 23/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 29/11/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
Ver Íntegra |
| 29/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/11/2023 | |
| 01/12/2023 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 01/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2023 | |
| 07/12/2023 | Parecer Aprovado | Download |
| 07/12/2023 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 11/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2023 | |
| 14/12/2023 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 18/12/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 098/2023 | Download |
| 27/12/2023 | Mensagem por Executivo Municipal em: 27/12/2023 | |
| 23/01/2024 | Sancionado em: 19/12/2023 |